TJMG 0036743-87.2014.8.13.0193

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL SIMULADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DA COTA PARTE DE IMÓVEL COMUM, SEM O CONHECIMENTO E A ANUÊNCIA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. - O simples fato de a sentença ter sido prolatada por magistrado cooperador, diverso daquele que presidiu a instrução, apenas revela a intenção do Judiciário Mineiro de entregar uma prestação jurisdicional célere e justa aos jurisdicionados. Por outro lado, o fato não gera a invocada nulidade do julgamento, especialmente se não fica demonstrado prejuízo concreto à parte que suscita o vício, porquanto hodiernamente não se decreta a nulidade de um ato processual por mera presunção ("pas de nullité sans grief"). Precedentes do STJ e deste Tribunal. - A simulação é vício capaz de gerar a anulação do negócio jurídico, podendo o juiz basear-se em indícios, quando o conjunto probatório assim o possibilitar, para anular o negócio jurídico simulado. - Neste caso a escritura pública de divórcio direto consensual foi lavrada sem a anuência da autora, que somente teve conhecimento de tal ato ao comparecer em cartório para se separar do réu, tendo sido o referido documento elaborado após petição encaminhada pelo réu ao cartório de Coromandel/MG, com procuração não assinada pela autora. - Por sua vez, a escritura pública de compra e venda da cota parte de imóvel comum não possui sequer a assinatura da autora, tampouco foram juntados aos autos o contrato que a originou, ou mesmo os recibos de pagamentos efetuados entre as partes. Torna-se imperiosa, portanto, a anulação dos atos jurídicos impugnados nesta ação. - A conduta do réu evidentemente ultrapassou os meros dissabores ocasionados pelo término de um relacionamento conjugal, gerando transtornos morais indenizáveis à autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como consta da sentença. - Recursos desprovidos.