TJMG 0159133-24.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ - ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE DÉBITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Comprovados o ato…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONDUTOR E PROPRIETÁRIO - CAUSA EFICIENTE - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PROVA…
TJMG 5000210-27.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - MULTA - REAJUSTE MENSAL- ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO. O a…
TJMG 5008964-27.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO EM TEMPO REAL DE VEÍCULOS - RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA CONTRATANTE - MULTA- COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Não se mostra abusiva a i…
TJMG 5027270-38.2017.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AFASTADA. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. Não há que se falar em inépcia recursal…