TJMG 0015157-46.2012.8.13.0554
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO TITULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001134-68.2020.8.13.0153
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMÓVEL EXCLUÍDO DA PARTILHA DE BENS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - ESBULHO - CARACTERIZADO - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 0204079-69.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, o valor dos alimentos devidos pelo genit…
TJMG 1267319-32.2008.8.13.0271
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA ANTES DO DECRETO FALIMENTAR. REQU…
TJMG 0113914-38.2014.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ABUSO DE DIREITO - DANO M…