TJMG 0311413-33.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CÓDIGO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL INEXISTENTE.
- O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, pois, a despeito do aborrecimento experimentado pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0742300-64.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS, - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MEIOS JURÍDICOS ADEQUADOS.
A anulação da sentença homol…
TJMG 5008871-83.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E HOMOLOGOU O ACORDO RELATIVO À DIVI…
TJMG 0012274-42.2010.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIMENTO EM AUTOS CONEXOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A relação jurídica tratada nestes autos é a mesma que gerou o reconhecimento da usucapião…
TJMG 0352043-09.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SE USUCAPIR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para o reconhecimento da usucapião especial rura…