TJMG 5008871-83.2018.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E HOMOLOGOU O ACORDO RELATIVO À DIVISÃO DOS BENS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. Se o litígio judicializado pela parte gira em torno da partilha acordada nos autos da Separação Litigiosa, o prazo prescricional decenal para o ajuizamento de Ação em que se questiona o cumprimento da avença inicia-se a partir do trânsito em julgado da Sentença, momento em foi efetivamente estabelecido o direito de ambas as partes.