TJMG 6759142-09.2002.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.
- As empresas prestadoras de serviços públicos de transportes respondem objetivamente pelos danos que causarem a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002658-44.2018.8.13.0643
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA E COBRANÇA DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ULTRA PETITA - GUARDA DEFINITIVA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE.
- Não…
TJMG 0028192-30.2011.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. Para a configuração do usucapião extraordinário é necessário o preenc…
TJMG 0013660-62.2017.8.13.0023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA. I - A usucapião constitui modo originá…
TJMG 0110732-52.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - DESVIO DE PRODUÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. - Caracterizada relaçã…