Decisão · TJAC

TJAC 0802712-88.2021.8.01.0001

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-01-08publicado em 2025-01-08
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…

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