TJAC 0101489-76.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.…
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TJAC 1000944-88.2017.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LCE N.º 333/2017. MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LCE N.º 368/2020. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IM…
TJAC 1000945-73.2017.8.01.0000
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TJAC 0003933-71.2023.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE QUALQUER BEM DO INVESTIGADO. POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO ERÁ…
TJAC 0002028-62.2022.8.01.0002
PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DA SÚMULA 213 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Nos termos da Súmula n.…