TJAC 1001669-33.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0000466-54.2023.8.01.0011
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMAS. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (ARTS. 349 OU 180, DO CP) OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE …
TJAC 0101829-20.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são recurso com fundamentação vincul…
TJAC 0100762-83.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pr…
TJAC 0100116-73.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.266. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. I…