TJMG 0007702-27.2011.8.13.0049
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA PARCIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I - Embora provados os gastos com os reparos do veículo, não provou a 1ª apelante que referidos reparos foram necessários em virtude de danos causados ao…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5006284-97.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. BALANÇOS PATRIMONIAIS. AUTENTICAÇÃO. SISTEMA PÚBLICO ELETRÔNICO. ARTIGOS 39-A E 39-B, AMBOS DA LEI Nº 8.934/94. ARTIGO 78-A, DO DECRETO Nº 1.800/96.…
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AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do deve…
TJMG 2527219-31.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRECATÓRIO - PACTUAÇÃO DE ACORDO PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - NATUREZA JURÍDICA DE TRANSAÇÃO - MODO DE RECOLHIMENTO DO CORRESPONDENTE IMPOSTO DE RENDA - ACOBERTAMENTO…