TJMG 2789215-22.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPORTAGEM EM JORNAL - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - PREENCHIDOS - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. A Responsabilidade Civil está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, que prevê o direito à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5075236-60.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR. PROPRIEDADE CONDOMINIAL. BEM INDIVISO. RÉU COPROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PETITÓRIO. USUCAP…
TJMG 5000951-46.2020.8.13.0461
Ação de usucapião - Existência de ação possessória em trâmite - Imóvel objeto de ambas as ações - Prejudicialidade externa - Reconhecimento - Necessidade de julgamento conjunto - Apreciação isolada de uma das ações - Nul…
TJMG 0006133-68.2018.8.13.0429
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ASSALTO AO ESTABELECIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE. É firme o entendimento do colen…
TJMG 5031942-94.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. TESE REJEITADA. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. CONTRATO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO OU…