TJMG 2039884-39.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE DO CONJUGE DO AUTOR NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO. Em nada legitima a esposa do autor ingressar com a ação de suposta ilegalidade na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0299984-33.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE LIMINAR - EVIDÊNCIAS DE POSSE ANTERIOR - VERIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESISTÊNCIA NA DESOCUPAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO - REQUISITOS…
TJMG 2710750-17.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CODEMIG - ACOLHIMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL -PREÇOS ELEVADOS PRATICADOS EM CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOL…
TJMG 5000727-24.2020.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
- Em caso de…
TJMG 0019126-72.2013.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Havendo a comprovação de que a parte requeren…