TJMG 0019126-72.2013.8.13.0671

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo a comprovação de que a parte requerente jamais fora proprietária de determinado veículo, pois vítima de crime de estelionato, a ela não poderá ser imputado o domínio sobre o bem e a consequente responsabilidade pelas obrigações tributárias respectivas.