TJMG 5000727-24.2020.8.13.0295

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REVENDEDORA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - Em caso de dano, o fornecedor responde junto ao consumidor, independentemente de culpa, já que nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor é objetiva. - Restando demonstrado que o veículo vendido é produto de crime de estelionato, apto a justificar a rescisão do contrato, encontra-se demonstrada a responsabilidade civil da empresa revendedora. - Recurso desprovido.