TJMG 0353474-20.2002.8.13.0480
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - MORTE DE MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrada o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da Administração e a morte de menor, é devida a indenização por danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 2046989-27.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ART. 1.015, P.Ú., DO CPC - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS AGRAVÁVEIS - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 666, DO CPC - LEI Nº 6.858/80 - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - PEDI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA - LAPSO TEMPORAL - PROVAS INSUFICIENTES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Três requisitos são essenciais a qualq…
TJMG 0112138-67.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SALDAR O QUANTUM EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO…