TJMG 0173448-04.2012.8.13.0439
CIVILAPELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA. NECESSIDADE. O dano moral se configura simplesmente pela inscrição irregular do nome do…
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