TJMG 7054233-98.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO - LESÃO CORPORAL - FALECIMENTO OCORRIDO DEPOIS DA PRISAO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL. 1. O Estado responde objetivamente pelas condutas de seus agentes, que nessa qualidade, causem danos a terceiros, desde que haja prova da conduta, dos danos e do nexo causal entre eles. 2. Sem prova da existência de nexo causal entre as lesões corporais sofridas durante a…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - CONTRATOS: RESCISÃO - VALIDADE. 1. Havendo prova bastante de que no âmbito dos procedimentos administrativos foram constatadas irregularidades que dera…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DE HERDEIRO NO CURSO DO INVENTÁRIO - SUCESSÃO COLATERAL - HABILITAÇÃO DOS FILHOS EM INVENTÁRIO - LIMITE LEGAL - PARENTES EM TERCEIRO GRAU - PRINCÍPIO DA SAISINE -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTADORA CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. TESTADORA PROPRIETÁRIA DE 50% DO…