TJMG 5002974-42.2022.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO.
1- A proteção possessória buscada na ação de reintegração de posse independe da demonstração…
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APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O protesto indevido do nome do suposto devedor implica indenização por danos morais que, a propósito, se presumem, sendo que…
TJMG 1402799-69.2007.8.13.0027
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL- Compete ao banco endossatário, ao receber duplicata por meio de endosso-tran…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E ENCARGOS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR. - Tratando-se de conta-salário, com destinaç…