TJMG 0823045-96.2012.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: < AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - MEROS DISSABORES - DANOS MORAIS IMPROCEDENTES - DANOS MATERIAIS - PARCELAS QUITADAS EM PERIODICIDADE MENSAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA - CABIMENTO - DECISÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5008753-97.2023.8.13.0394
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO - MENOR DE IDADE -
Nos termos do Art. 40, do §9º, da Constituição Federal, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal se…
TJMG 5029874-33.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA.…
TJMG 1403973-38.2023.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DE APENAS UM TIPO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 10-D, DA LEI Nº 8.429/1992 (…
TJMG 5047832-54.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TÁXI. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO SEM LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E IS…