Decisão · TJAC

TJAC 0102430-89.2024.8.01.0000

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-01-16publicado em 2025-01-16

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA…

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Outras decisões de TJAC em Tributário

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º-B, DO CP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VER…

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Des. Francisco Djalma2025-04-16

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

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Des. Francisco Djalma2025-04-16