TJAC 0802673-91.2021.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL.…
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TJAC 0701750-54.2021.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em extinção do proces…
TJAC 1000231-69.2024.8.01.0000
VOTO VENCEDOR .DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEA…
TJAC 0100337-56.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1…