TJMG 2423304-97.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Comprovada a existência de danos materiais, devem estes ser ressarcidos.
- Reconhecida a ilegalidade na prisão da autora, bem como evidenciado os excessivos constrangimentos e a dor injustamente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014111-71.2018.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COMPROVADO - BARRAMENTO DE CÓRREGOS - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE LOCAL - RESPONSABILIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Incontroversos os d…
TJMG 1043322-79.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EMPRESTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CONTA DE FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO…
TJMG 0109144-98.2012.8.13.0114
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - COPASA - VALOR INDENIZATÓRIO.
1. Na constituição da servidão administrativa, o valor da indenização destinada ao proprietário do imóvel serviente deve ser fixado de m…
TJMG 0005009-12.2015.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO REGISTRADA NA MATRICULA DO IMÓVEL NEM ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO - VENDA DO IMÓVEL DOMINANTE NO CURSO DA DEMANDA - PERDA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVE…