TJMG 1903949-50.2023.8.13.0000

EMENTA: INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PLANO DE PARTILHA NÃO HOMOLOGADO QUANDO REALIZADO O DIVÓRCIO - ADJUDICAÇÃO DE BENS A ÚNICA HERDEIRA - NOVO PLANO DE PARTILHA - RECURSO RECONHECIDO E DESPROVIDO. - À época do divórcio entre o inventariante e à de cujus (em 1994), apesar de homologado, não foi efetivado o plano de partilha amigável do casal, que doava seus bens aos dois filhos do casal. - Um dos herdeiros faleceu antes da de cujus, havendo somente uma herdeira viva quando foi aberta a sucessão. - À luz do art. 659 do CPC, nos casos em que houver um único herdeiro, será possível a homologação do pedido de adjudicação. - Recurso conhecido e desprovido.