TJMG 0125695-05.2020.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA INDICIÁRIA E EMPRESTADA - VALIDADE - TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DAS PENAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA - PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO E INCOMPATIBILIDADE ÉTICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pela apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes (maconha e crack) em quarto de pousada locado pelo réu, aliada aos depoimentos das testemunhas e apreensão de fardamento oficial e demais objetos no veículo do coenvolvido. - Os depoimentos de policiais, quando harmônicos com as demais provas, gozam de presunção de veracidade e são aptos a embasar o decreto condenatório. - O standard probatório "além da dúvida razoável" foi atingido pela convergência de indícios que autorizam a conclusão lógica da autoria. - A condição de Policial Penal do réu eleva a reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação das penas-base na primeira fase da dosimetria. - A vultosa quantidade de drogas e o modus operandi de depósito habitual indicam dedicação a atividades criminosas, obstaculizando o benefício do tráfico privilegiado. - A perda do cargo público é imperativo legal para condenações superiores a 04 anos, nos termos do art. 92, I, "b" do CP, especialmente diante da incompatibilidade do crime de tráfico com a função de segurança pública. V.v.p: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONADA A PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - ALTERAÇÃO DO REGIME. Presentes osquatro requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, é imperativa a sua incidência. Necessária a redução da pena pela fração máxima em razão do privilégio se a natureza e a quantidade foram consideradas na primeira fase da dosimetria, evitando-se indevido bis in idem. Necessário o redimensionamento da pena, bem como a fixação do regime compatível com o acusado não reincidente e de bons antecedentes. Presentes os pressupostos, imprescindível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.