TJAC 0102837-95.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE NEGOU PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo…
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TJAC 1000543-45.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PROBABI…