TJAC 1000525-24.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100444-32.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0100362-98.2026.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO POR TRABALHO EXTERNO. REFORMA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO APENADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA CONFIRMAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL…
TJAC 0100399-28.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PR…
TJAC 0001263-89.2025.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…