TJMG 1129732-20.2004.8.13.0105
CIVILINDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - MORTE DE DETENTO - FIXAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL - REEXAME NECESSÁRIO - DIMINUIÇÃO DO DANO MATERIAL E…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5118322-13.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EMPREGO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. DIREITOS TRABALHISTAS. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. SENTENÇA R…
TJMG 5001382-12.2019.8.13.0592
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROF…
TJMG 5001434-84.2021.8.13.0059
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INFRINGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21. REEXAME NECESSÁRIO…
TJMG 0250963-42.2011.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS POR MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO.…