TJMG 0692130-31.2002.8.13.0105
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANOS PESSOAIS. Estando o valor cobrado a título…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1024566-15.2009.8.13.0625
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA. - Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter eventual não servem como base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária, posto…
TJMG 0602312-14.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI - NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO - FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. - Pa…
TJMG 0050957-22.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO. ART. 135, INCISO III, CTN. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. I - O redirecionamento da exe…
TJMG 0202025-83.2006.8.13.0024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA EM RAZÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As alterações dos valores dos tetos dos benefícios previdenciários promovidas pelas EC's nº. 20/98 e nº. 41/03, bem como as…