TJMG 0602312-14.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI - NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO - FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. - Para a permissão do serviço público de transporte oferecido pelos taxistas, imprescindível se mostra a prévia licitação para contratação pela Administração Pública, conforme determina a Constituição da República e a Lei 8.987/95. - O falecimento do permissionário prestador do serviço causa a extinção da permissão, razão pela qual não há se falar em manutenção da mesma, ou de sua transferência a terceiros, tendo em vista seu caráter personalíssimo.