TJSP 0000751-42.2016.8.26.0352
PENALTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – PRETENSÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 1500251-65.2021.8.26.0144
APELAÇÃO. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, a…
TJSP 1500771-37.2018.8.26.0562
APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas – Conduta dolosa da ré cabalmente demonstrada –– Crime configurado – Condenação era de rigor – Alegação de falsificação grossei…
TJSP 1501665-40.2022.8.26.0540
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (art. 157, § 2º, II, §2º-A, I, CP) e RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Irresignação quanto à legalidade do reconhecimento dos acusado…
TJSP 1500058-06.2022.8.26.0600
APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e II, c.c. art. 14, II, CP). Absolvição. Autor. Representante da vítima, informante e testemunhas que deram depoimentos contraditórios em questões essenciais…