TJSP 2077047-89.2018.8.26.0000
PROCESSUALImprobidade Administrativa. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos legais (Lei 8.429/92, art.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2079515-55.2020.8.26.0000
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TJSP 1001012-82.2014.8.26.0053
RECURSO ESPECIAL – REPERCUSSÃO GERAL – JUÍZO DE READEQUAÇÃO – ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consoante entendimento perfilhado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.492.221/PR (Tema nº 905…
TJSP 2041348-66.2020.8.26.0000
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRECATÓRIOS – INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que determinou cumprimento de obrigação de implementar adicional de in…
TJSP 2074200-46.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO CONSTITUÍDA POR ENTES PÚBLICOS. REGIME DE DIREITO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CORONA VIRUS – COVID 19 - INOCORÊNCIA…