TJSP 2041348-66.2020.8.26.0000

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRECATÓRIOS – INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que determinou cumprimento de obrigação de implementar adicional de insalubridade em folha de pagamento. 2. As obrigações de fazer estabelecidas em sentença em face de entes públicos são passíveis de cumprimento forçado pela mesma forma