TJSP 2114704-31.2019.8.26.0000

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA. Recurso interposto contra decisão que defere tutela de urgência ao requerente (agravado), para determinar que a requerida (agravante) se abstenha de efetuar cobranças e de negativar o nome daquele, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00