TJSP 2086500-11.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Débito tributário. Juros de mora e multa moratória. Afastamento da aplicação da Lei n.º 13.918/09 determinado na origem.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0500891-95.2007.8.26.0073
APELAÇÃO – Execução fiscal - Valor de alçada inferior a 50 ORTN´S - Art. 34, da Lei nº 6.830/80 – Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia – Recurso de apelação incabível – RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJSP 0509624-03.2005.8.26.0564
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade passiva – Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança – Nulidade que remonta ao próprio lançamento – Violação ao art. 142 do CTN – Mácula que atinge a Certidão de Dívida…
TJSP 0501190-35.2008.8.26.0268
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade passiva – Contribuinte falecido anteriormente ao próprio lançamento – Nulidade – Violação ao art. 142 do CTN – Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributári…
TJSP 0004292-20.2015.8.26.0352
APELAÇÃO – Execução Fiscal - Valor de alçada inferior a 50 ORTN´S - Art. 34, da Lei nº 6.830/80 – Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia – Recurso de apelação incabível – RECURSO NÃO CONHECIDO.