Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2020-12-09
PROCESSUAL
APELAÇÃO – Execução Fiscal - Valor de alçada inferior a 50 ORTN´S - Art. 34, da Lei nº 6.830/80 – Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia – Recurso de apelação incabível – RECURSO NÃO CONHECIDO.