TJAC 1001682-66.2023.8.01.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA LEI. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1.…
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TJAC 0701353-51.2024.8.01.0014
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TJAC 0001937-69.2022.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO PREE…
TJAC 0003024-60.2022.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória pela prát…
TJAC 0000209-88.2025.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário que concedeu reabilitação criminal. A Decisão reconheceu o c…