TJAC 0000277-36.2019.8.01.0005
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE TERRAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE…
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TJAC 0800013-59.2023.8.01.0000
DESAFORAMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENORES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. INTEGRANTES DE…