TJSP 2090020-76.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOPENHORA – A verba referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do CPC/2015 é impenhorável,…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2227021-30.2023.8.26.0000
Embargos de declaração. Decisão omissa quanto à majoração da verba honorária em sede recursal. Acolhimento, após manifestação espontânea da parte recorrida, satisfeito, com isso, o requisito de propiciar-se o contraditór…
TJSP 2020554-19.2023.8.26.0000
Embargos de declaração. Embargante que, a pretexto de vícios inexistentes, pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem ped…
TJSP 1002761-74.2023.8.26.0068
Embargos de declaração. Embargante que, a pretexto de vícios inexistentes, pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem ped…
TJSP 2065510-86.2024.8.26.0000
Embargos de declaração. Embargante que, a pretexto de vícios inexistentes, pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem ped…