TJSP 0004908-92.2010.8.26.0053
CIVILREPETIÇÃO DE INDÉBITO - Imunidade tributária - Entidade religiosa sem fins ou lucrativos - Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1007538-67.2014.8.26.0602
Ação revisional de contrato – Arrendamento mercantil – Juros – Abusividade – Descaracterização – Anatocismo – Capitalização autorizada por lei – Apelo desprovido.
TJSP 1006210-98.2016.8.26.0322
*Contrato Bancário – Conta corrente e folha de pagamento – Limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedor – Possibilidade – Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana – Sentença corretamente fundamen…
TJSP 1013146-96.2014.8.26.0068
*Indenização – Dano moral - Anotação em cadastro restritivo – Existência do débito comprovada – Improcedência da ação – Decisão correta - Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Jus…
TJSP 1001585-64.2017.8.26.0361
*Declaratória c.c. indenização – Prestação de serviços – Cobrança indevida – Ausência de comprovação da regularidade da contratação – Aplicação da teoria do risco da atividade – Responsabilidade inafastável – Dano moral…