TJAC 0000615-44.2023.8.01.0013
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. FISHING EXPEDITION. NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DAS PROVAS. CONSUNÇÃO…
TJAC 0701219-46.2024.8.01.0912
APELO DEFENSIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. APELANTE ABSOLVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS E DA ILEGALIDADE NO INGRESSO N…
TJAC 1002583-63.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTADO. WR…