TJAC 0002370-73.2022.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS.…
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TJAC 1000272-70.2023.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: AFASTADA. CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL. ERRO JUDICIÁRIO. PECULATO. ART. 312, CP. FUNCIONÁRIO FANTASMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNC…
TJAC 1001202-88.2023.8.01.0000
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TJAC 1000498-41.2024.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. Não subsiste a alegação de ausência…
TJAC 0701065-79.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO ORIUNDO DE CONTATO TELEFÔNICO. PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDULENTOS. POSTERIORES DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA APELADA. SEN…