TJAC 0000881-61.2023.8.01.0003
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES COM REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA C…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. 1. Em que pese a quantidade de pena estabele…