TJAC 0000037-76.2021.8.01.0005
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PELA LEGISLAÇ…
TJAC 0007462-98.2023.8.01.0001
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TJAC 0005484-91.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE VALORAÇÃO DO VETOR ATINENTE À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME NO TOCANTE ÀS APEL…