TJAC 0000150-86.2024.8.01.0017
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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TJAC 0000015-10.2024.8.01.0006
DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEI…
TJAC 1000422-80.2025.8.01.0000
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