TJSP 0007360-25.2013.8.26.0068
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico privilegiado. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição intercorrente. Prazo prescricional de 04 anos previsto no…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2276554-21.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBA…
TJSP 2259535-02.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO…
TJSP 2253199-79.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE / EXECUTADA - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO - VÍCIO - NÃ…
TJSP 1056070-11.2023.8.26.0100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.