TJSP 0004576-14.1999.8.26.0441
PROCESSUALEmbargos de Declaração – Alegação de obscuridade, ambiguidade e contradição – Inocorrência - Caráter infringente – Prequestionamento. Embargos…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0015984-34.2024.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão – Impossibilidade - Superado o entendi…
TJSP 0010612-07.2024.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão – Impossibilidade - Superado o entendi…
TJSP 0002171-71.2023.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o enten…
TJSP 0011303-93.2024.8.26.0996
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pedido de progressão ao regime semiaberto deferido – Ministério Público sustenta o retorno ao regime fechado, após exame criminológico favorável - Sentenciado com histórico prisional favorável,…