Decisão · TJSP

TJSP 0011303-93.2024.8.26.0996

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-04-09publicado em 2024-09-14

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Pedido de progressão ao regime semiaberto deferido – Ministério Público sustenta o retorno ao regime fechado, após exame criminológico favorável - Sentenciado com histórico prisional favorável, ostentando atestado de boa conduta carcerária - Exame criminológico com parecer favorável à progressão - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não

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