TJSP 0034278-96.2009.8.26.0071
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. Alegação de omissão. Inadmissibilidade. Matéria infringente. Não merece acolhimento o recurso cujo…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – Irresignação dos embargantes – Ação de execução de título extrajudicial com fulcro em instrumento particular de confissão de dívida – Instrumento encontra-se formalmente…
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Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTS. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, 171,…