TJSP 0000760-78.2012.8.26.0114
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inexistência do vício apontado - Prequestionamento – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais,…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 1020621-28.2015.8.26.0405
APELAÇÃO – Recursos Extraordinário e Especial – Juízo de retratação – Mandado de Segurança – ICMS - Débito tributário – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADCT (EC nº 30/00) -…
TJSP 1001972-12.2015.8.26.0309
APELAÇÃO – Recursos Extraordinário e Especial – Juízo de retratação – Ação ordinária – ICMS - Débito tributário – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADCT (EC nº 30/00) - Necess…