TJSP 1033759-36.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação de isenção de imposto de renda – Pedido de desistência do recurso formulado pelo autor – Homologação, nos termos do disposto no art. 998 do CPC – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. PROCESSO CIVIL – Legitimidade passiva da SPPREV associada ao interesse recursal da Fazenda Pública Estadual, por indevido desconto de imposto de renda na fonte em proventos de inativo – PRELIMINAR